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PROJETO DE LEI

PL 262/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 72/2003 (29/01/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-262/2002) (20/11/2002) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 2/2003 (PL-262/2002) (23/04/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2003 (PL-262/2002) (18/06/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 782/2002 (26/12/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 782/2002 (26/12/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/05/2002, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/05/2002, página 58, coluna 1
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ARMA INCENTIVO FINANCEIRO DESARMAMENTO VIOLENCIA SEGURANCA VALOR ENTREGA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2010 16:52 SGP21/Recebido
22/04/2010 15:37 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:58 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:24 SGP2/Recebido
12/02/2009 17:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:04 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2003 16:14 ATM/Recebido
26/06/2003 13:59 FIN/Encaminhado para ATM
25/04/2003 15:37 FIN/Recebido
25/04/2003 15:21 ADM/Encaminhado para FIN
03/01/2003 18:40 ADM/Recebido
03/01/2003 17:03 LEG3/Encaminhado para ADM
23/12/2002 13:43 LEG3/Recebido
23/12/2002 13:12 ADM/Encaminhado para LEG3
22/11/2002 18:15 ADM/Recebido
22/11/2002 18:06 URB/Encaminhado para ADM
10/09/2002 12:00 URB/Recebido
09/09/2002 18:30 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/2002 14:50 CCJ/Recebido
20/05/2002 14:29 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/2002 14:29 ATM Registro Inicial
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