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PROJETO DE LEI

PL 259/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA GUARDA CI VIL METROPOLITANA, DISPOREM DE CRECHE E BERÇÁRIO EM FAVOR DE SEUS FILHOS, ATÉ QUE ATINJAM A IDADE PRÉ- ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-259/2002) (23/10/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/05/2002, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/05/2002, página 58, coluna 1
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BERCARIO CRECHE GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO SERVIDOR FILHO CRIANCA

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2003 16:14 ATM/Recebido
26/06/2003 13:56 FIN/Encaminhado para ATM
28/03/2003 16:00 FIN/Recebido
28/03/2003 12:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/10/2002 12:15 SAUDE/Recebido
29/10/2002 12:12 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/09/2002 13:00 ADM/Recebido
09/09/2002 18:29 CCJ/Encaminhado para ADM
16/05/2002 16:00 CCJ/Recebido
16/05/2002 15:25 ATM/Encaminhado para CCJ
16/05/2002 15:25 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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