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PROJETO DE LEI

PL 247/2002

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE ANTI-BALÍSTICO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM EM- PRESAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2002, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 26/04/2002, página 53, coluna 4
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA VIGIA DISPOSITIVO DE SEGURANCA SEGURANCA GUARDA ( PROFISSIONAL ) COLETE A PROVA DE BALA

Data de Encerramento 22/10/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2002 15:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/10/2002 15:35 ARQUIVO/Recebido
22/10/2002 18:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/09/2002 16:00 ATM/Recebido
13/09/2002 12:57 CCJ/Encaminhado para ATM
08/05/2002 18:00 CCJ/Recebido
08/05/2002 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/2002 14:06 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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