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PROJETO DE LEI

PL 243/2002

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMEN- TO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 25/04/2002, página 91, coluna 3
29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO BANCOS GRATUIDADE ISENCAO PERIODO PRESTACAO DE SERVICO PROIBICAO CENTRO COMERCIAL

Assuntos detalhados
VEICULOS PAGAMENTO PERMANENCIA CLIENTE
Data de Encerramento 12/03/2003
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2003 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2003 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/03/2003 11:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/12/2002 13:30 ATM/Recebido
27/12/2002 12:59 CCJ/Encaminhado para ATM
17/10/2002 16:00 CCJ/Recebido
17/10/2002 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
08/08/2002 16:13 ATM/Recebido
08/08/2002 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
06/06/2002 16:00 CCJ/Recebido
06/06/2002 15:03 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2002 13:27 ATM/Recebido
29/05/2002 13:26 GV05/Encaminhado para ATM
09/05/2002 14:58 GV05/Recebido
09/05/2002 14:54 ATM/Encaminhado para GV05
09/05/2002 14:54 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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