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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SUSTA O DECRETO N. 41.883, DE 10 DE ABRIL DE 2002. (O DECRETO 41.883/02 REVOGA O DECRETO 37.815/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE ACOMPANHAMENTO CO- MUNITÁRIO EM CADA A.R.) |
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Veto
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Autores
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/05/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/05/2002, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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24/05/2002, página 52, coluna 3
24/05/2002, página 62, coluna 3
12/06/2002, página 53, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/02/2003
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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