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Lei Municipal
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13402 - 05/08/2002
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Obs. promulgação
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Veto parcial atraves do of. ATL 459/02, atinge a integralidade doartigo 5o.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEGISL. RELATIVA AO IMPOSTO S/ TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QQ. TÍTULO, POR ATO ONEROSO,DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS S/ IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CES- SÃO DE DIR. À SUA AQUISIÇÃO - ITBI-IV, E DÁ O. PROV. (em regime de urgência) |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/03/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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08/03/2002, página 42, coluna 1
10/10/2002, página 44, coluna 3
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Data de Encerramento
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31/05/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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