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PROJETO DE LEI

PL 239/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO DO SER VIDOR MUNICIPAL PARA FINS DE ABONO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-239/2002) (25/09/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABONO DE FALTA ASSISTENCIA MEDICA SERVIDOR HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL REDE PUBLICA DE SAUDE AFASTAMENTO HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL COMPROVACAO

Assuntos detalhados
UNIDADE DE SAUDE LICENCA MEDICA COMPARECIMENTO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/2003 13:04 ATM/Recebido
19/08/2003 09:24 FIN/Encaminhado para ATM
27/12/2002 15:00 FIN/Recebido
27/12/2002 11:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/11/2002 09:46 SAUDE/Recebido
01/11/2002 09:41 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/09/2002 13:00 ADM/Recebido
09/09/2002 18:29 CCJ/Encaminhado para ADM
07/05/2002 15:10 CCJ/Recebido
07/05/2002 14:28 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/2002 14:28 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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