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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.351, DE 10 DE JUNHO DE 1997, PASSANDO A VIGORAR NOVAMENTE A LEI N. 10.991, DE 13 DE JUNHO DE 1.991. (REF. LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO) |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/04/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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25/04/2002, página 90, coluna 4
29/06/2002, página 107, coluna 3
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Data de Encerramento
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22/06/2007
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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