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PROJETO DE LEI

PL 228/2002

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14249 - 08/12/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente pelo Of. ATL 204, de 08.12.06,veto atinge int.teor dos arts. 1, 2, 3, 4 e 5 e inc. IV do art 7
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA NAS CANTINAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSI- NO."
Veto Veto Parcial
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 958/2004 (19/07/2004) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 1997/2006 (08/12/2006) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-228/2002) (18/06/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2002 (PL-228/2002) (31/10/2006) - Autor(es): Ver. GOULART (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 279/2004 (16/03/2004) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 868/2006 (11/05/2006) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP15 79/2004 (20/05/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 79/2004 (20/05/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 4288/2006 (09/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4288/2006 (09/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 120/2019 (15/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 120/2019 (15/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 16/04/2002, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 27/04/2002, página 117, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CANTINA CIGARRO COMERCIALIZACAO ESCOLA MUNICIPAL LANCHONETE PROIBICAO VENDA BEBIDA ALCOOLICA DOCE REFRIGERANTE

Assuntos detalhados
SUCO ARTIFICIAL FRITURA SALGADINHO ORIENTACAO NUTRICAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE OBESIDADE ALIMENTOS AUTORIZACAO PRODUTO INDUSTRIALIZADO MERENDA ESCOLAR PRODUTO ORGANICO LEI 14.249/2006
Data de Encerramento 28/03/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/02/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
28/03/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
28/03/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2019 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2019 18:04 ARQUIVO/Recebido
28/03/2019 09:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
26/03/2019 17:42 SGP23/Recebido
26/03/2019 15:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:20 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:29 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:49 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:45 SGP21/Recebido
06/02/2007 13:03 ECON/Encaminhado para SGP21
05/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/01/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/12/2006 18:30 ECON/Recebido
13/12/2006 18:21 SGP22/Encaminhado para ECON
13/12/2006 18:21 SGP22/Recebido
11/12/2006 11:50 SGP23/Encaminhado para SGP22
13/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 19:32 SGP23/Recebido
07/11/2006 18:05 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/11/2006 18:05 SGP21/Recebido
22/12/2005 13:39 SAUDE/Encaminhado para SGP21
28/11/2005 16:00 SAUDE/Recebido
28/11/2005 15:50 SGP23/Encaminhado para SAUDE
28/11/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 19:20 SGP23/Recebido
16/11/2005 13:11 FIN/Encaminhado para SGP23
16/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/11/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
01/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
24/10/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/10/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/10/2005 00:00 FIN/Consultoria/
29/09/2005 12:20 FIN/Recebido
28/09/2005 17:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/09/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 13:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/03/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/03/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/03/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/03/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 13:00 SAUDE/Recebido
11/03/2005 12:30 SGP2/Encaminhado para SAUDE
11/03/2005 12:30 SGP2/Recebido
03/03/2005 10:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/03/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/01/2005 12:23 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:26 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2004 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2004 18:22 SAUDE/Recebido
22/11/2004 18:20 EDUC/Encaminhado para SAUDE
02/10/2003 18:46 EDUC/Recebido
02/10/2003 18:05 ECON/Encaminhado para EDUC
03/07/2003 15:15 ECON/Recebido
27/06/2003 13:55 CCJ/Encaminhado para ECON
19/04/2002 15:15 CCJ/Recebido
19/04/2002 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/2002 15:09 ATM Registro Inicial
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