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PROJETO DE LEI

PL 221/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA A LEI N. 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969 QUE ES- TABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPOR- TE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 221/2002   PL002212002A000V001.PDF Principal 1
27/01/2021 DSP 4711/2021 PL 221/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
11/08/2026 DSP 11765/2026 PL 221/2002 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 51/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 156/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/04/2002, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 13/04/2002, página 47, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 07.329/1969 TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TAXI ALVARA DE ESTACIONAMENTO TRANSFERENCIA PREPOSTO RENOVACAO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI TAXISTA

Assuntos detalhados
AUTORIZACAO EMPRESA DE TAXI ESPOLIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/08/2002 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:43 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:43 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:21 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
02/07/2009 18:17 SGP21/Recebido
02/07/2009 15:49 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:38 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 17:52 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/2004 16:34 ATM/Recebido
18/06/2004 14:41 FIN/Encaminhado para ATM
07/10/2003 17:30 FIN/Recebido
07/10/2003 13:25 ECON/Encaminhado para FIN
03/07/2003 15:15 ECON/Recebido
27/06/2003 13:55 CCJ/Encaminhado para ECON
19/04/2002 15:15 CCJ/Recebido
19/04/2002 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/2002 15:09 ATM Registro Inicial
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