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PROJETO DE LEI

PL 21/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13383 - 03/07/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 175/2002 (21/03/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 386/2002 (27/06/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 386/2002 (27/06/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 53, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

APOSENTADORIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENCA GRAVE DOENCA TRANSMISSIVEL DOENCA INCURAVEL SERVIDOR TUBERCULOSE ESCLEROSE MULTIPLA AIDS CANCER

Assuntos detalhados
DOENCA CARDIOVASCULAR CEGUEIRA HANSENIASE SINDROME DE PARKINSON ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE OSTEITE DEFORMANTE OSTEOMIELITE HEPATOPATIA COMPROVACAO LEI 11.276/1992 JUNTA MEDICA REVOGACAO LEI 09.065/1980 MEMBROS PARALISIA INCAPACIDADE DOENCA RENAL DOENCA MENTAL
Data de Encerramento 03/07/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 145SE (26/06/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/07/2002 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/07/2002 11:00 ARQUIVO/Recebido
04/07/2002 10:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2002 16:44 LEG3/Recebido
27/06/2002 15:19 ATM/Encaminhado para LEG3
22/05/2002 11:00 ATM/Recebido
22/05/2002 10:30 FIN/Encaminhado para ATM
26/04/2002 14:56 FIN/Recebido
25/04/2002 14:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/04/2002 18:45 SAUDE/Recebido
18/04/2002 18:35 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/03/2002 17:45 ADM/Recebido
28/03/2002 16:48 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
14/03/2002 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 18:30 ATM Registro Inicial
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