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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.41.910, DE 15 DE ABRIL DE 2002, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 57, 58 E 59 DO DECRETO 11.106, DE 28 DE JUNHO DE 1974 E ALTERA O QUADRO N.7, ANEXO AO REFERIDO DECRETO, REF. LISTAGEM DAS ATIV. DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE USO, E DÁ OUT. |
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Veto
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Autores
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/04/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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25/04/2002, página 91, coluna 4
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Data de Encerramento
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08/11/2006
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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