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PROJETO DE LEI

PL 178/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO, FIXA NORMAS PARA VEICU- LAÇÃO DESSES ANÚNCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 599/2003 (07/10/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-178/2002) (15/05/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2003 (PL-178/2002) (26/06/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 486/2003 (25/08/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 486/2003 (25/08/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/04/2002, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 04/04/2002, página 52, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PUBLICIDADE VEICULACAO PUBLICITARIA MOTOCICLETA ANUNCIO MOTOCICLISTA

Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 23/12/2003 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:00 URB/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2004 16:00 URB/Recebido
18/02/2004 08:04 LEG3/Encaminhado para URB
23/12/2003 18:04 LEG3/Recebido
23/12/2003 12:43 FIN/Encaminhado para LEG3
01/09/2003 08:00 FIN/Recebido
28/08/2003 18:11 LEG3/Encaminhado para FIN
21/08/2003 16:39 LEG3/Recebido
21/08/2003 15:48 FIN/Encaminhado para LEG3
15/07/2003 12:00 FIN/Recebido
08/07/2003 15:41 ECON/Encaminhado para FIN
26/12/2002 18:00 ECON/Recebido
20/12/2002 09:41 ADM/Encaminhado para ECON
05/09/2002 14:20 ADM/Recebido
05/09/2002 13:01 URB/Encaminhado para ADM
17/05/2002 14:00 URB/Recebido
17/05/2002 10:43 CCJ/Encaminhado para URB
11/04/2002 13:20 CCJ/Recebido
11/04/2002 10:32 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/2002 10:32 ATM Registro Inicial
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