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PROJETO DE LEI

PL 163/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓ- LICAS EM UMA DISTÂNCIA, MÍNIMA, DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESCOLA DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO."
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 163/2002   PL00163-2002.PDF Principal 1
27/01/2021 DSP 4715/2021 PL 163/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 469/2002 (15/07/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-163/2002) (17/04/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 382/2002 (27/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 382/2002 (27/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 383/2002 (27/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 383/2002 (27/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/03/2002, na Sessão Ordinária 130, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/03/2002, página 44, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO BEBIDA ALCOOLICA VENDA ESTABELECIMENTO DE ENSINO DISTANCIA LOCALIZACAO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2010 14:01 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2010 14:01 SGP21/Recebido
22/01/2010 14:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:56 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 12:11 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:24 SGP2/Recebido
12/02/2009 17:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 17:32 SGP21/Recebido
22/12/2005 13:39 SAUDE/Encaminhado para SGP21
22/12/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 13:00 SAUDE/Recebido
23/11/2005 19:32 SGP23/Encaminhado para SAUDE
24/11/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 16:00 SGP23/Recebido
10/11/2005 14:30 FIN/Encaminhado para SGP23
10/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/10/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
21/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/08/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
01/08/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/07/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
10/06/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/06/2005 10:07 FIN/Recebido
01/06/2005 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/06/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2005 16:00 SAUDE/Recebido
18/04/2005 11:21 SGP2/Encaminhado para SAUDE
18/04/2005 11:21 SGP2/Recebido
05/04/2005 10:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/04/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/01/2005 12:23 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:25 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2004 15:00 SAUDE/Recebido
11/05/2004 14:48 PRESID/Encaminhado para SAUDE
15/04/2004 12:00 PRESID/Recebido
15/04/2004 11:58 SAUDE/Encaminhado para PRESID
08/09/2003 15:00 SAUDE/Recebido
08/09/2003 12:53 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/04/2003 18:51 EDUC/Recebido
28/04/2003 12:55 ECON/Encaminhado para EDUC
23/08/2002 11:10 ECON/Recebido
11/07/2002 13:30 LEG3/Encaminhado para ECON
24/06/2002 17:52 LEG3/Recebido
24/06/2002 16:55 ECON/Encaminhado para LEG3
03/06/2002 15:00 ECON/Recebido
03/06/2002 14:52 CCJ/Encaminhado para ECON
03/04/2002 13:50 CCJ/Recebido
03/04/2002 13:27 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/2002 13:27 ATM Registro Inicial
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