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PROJETO DE LEI

PL 16/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "REGULAMENTA O ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONS- TITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 52, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULAMENTACAO PRECATORIO DEBITO FISCAL PARCELAMENTO PAGAMENTO PRESTACOES COMPENSACAO PRAZO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CREDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA

Assuntos detalhados
CREDITO TRIBUTARIO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/2003 17:12 ATM/Recebido
19/08/2003 15:42 FIN/Encaminhado para ATM
24/03/2003 17:01 FIN/Recebido
24/03/2003 12:47 ADM/Encaminhado para FIN
13/09/2002 13:00 ADM/Recebido
13/09/2002 12:56 CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/2002 16:50 CCJ/Recebido
19/03/2002 16:46 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2002 16:46 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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