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PROJETO DE LEI

PL 153/2002

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13709 - 07/01/2004
Obs. promulgação Lei retificada no DOM DE 11.02.2004, P. 01, C. 2º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM TODAS AS UNIDADES BÁ- SICAS DE SAÚDE, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTEN- TES, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-153/2002) (26/06/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2505/2002 (05/11/2002) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 744/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 744/2003 (09/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 59/2004 (05/02/2004) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES

OF-SGP23 59/2004 (05/02/2004) - SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES
Leitura 19/03/2002, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 22/03/2002, página 60, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

MEDICAMENTOS DIVULGACAO PMSP INTERNET FORNECIMENTO REDE MUNICIPAL DE SAUDE FALTA PUBLICACAO RECLAMACAO POSTO DE SAUDE

Data de Encerramento 07/01/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2004 14:00 ARQUIVO/Recebido
11/02/2004 11:30 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/2004 16:00 LEG3/Recebido
04/02/2004 15:47 ARQUIVO/Encaminhado para LEG3
21/01/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
09/01/2004 14:17 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/12/2003 20:15 LEG3/Recebido
08/12/2003 19:26 ATM/Encaminhado para LEG3
08/05/2003 16:04 ATM/Recebido
08/05/2003 12:58 FIN/Encaminhado para ATM
20/03/2003 16:00 FIN/Recebido
20/03/2003 15:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/12/2002 10:29 SAUDE/Recebido
13/12/2002 10:21 ADM/Encaminhado para SAUDE
13/11/2002 15:21 ADM/Recebido
13/11/2002 15:20 ATM/Encaminhado para ADM
11/11/2002 15:00 ATM/Recebido
11/11/2002 10:05 ADM/Encaminhado para ATM
01/07/2002 17:15 ADM/Recebido
28/06/2002 12:07 CCJ/Encaminhado para ADM
15/05/2002 14:00 CCJ/Recebido
15/05/2002 13:29 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/2002 13:40 ATM/Recebido
13/05/2002 13:29 GV28/Encaminhado para ATM
05/04/2002 13:28 GV28/Recebido
05/04/2002 13:03 ATM/Encaminhado para GV28
05/04/2002 13:03 ATM Registro Inicial
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