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Lei Municipal
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13536 - 19/03/2003
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"CRIA O 'PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZA- DO ÀS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMA- TÉRIO', NOS TERMOS QUE ESTA LEI DECLINA." |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/03/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/03/2002, na Sessão Ordinária 125, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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20/03/2002, página 67, coluna 2
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Data de Encerramento
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19/03/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 237SE (18/02/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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