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PROMULGAÇÃO -
EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
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Emenda à Lei Orgânica
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 29, DO PARÁGRAFO 10 DO ART. 138 E DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." (fixa prazo para a aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual) |
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Veto
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Autores
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Ver. JOSE LAURINDO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/12/2002
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/12/2002, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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18/12/2002, página 86, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PROJETOS E VEREADORES ANTIGOS NÃO ARQUIVADOS
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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