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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 13/2002

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "SUSTA O DECRETO N. 41.813, DE 15 DE MARÇO DE 2002."
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/03/2002, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 26/03/2002, página 61, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO SUSTACAO DECRETO 41.813/2002 ADMINISTRACAO REGIONAL SUBPREFEITURA GOVERNO LOCAL

Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 13:17 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2003 16:27 ATM/Recebido
25/09/2003 12:55 CCJ/Encaminhado para ATM
01/04/2002 15:45 CCJ/Recebido
01/04/2002 15:32 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/2002 15:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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