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PROJETO DE LEI

PL 13/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO NA MODA- LIDADE CONVITE E CONTRATAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 13/2002   PL00013-2002.PDF Principal 1
04/02/2021 PL 13/2002   PL00013-2002.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
04/02/2021 DSP 5532/2021 PL 13/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
09/01/2025 DSP 878/2025 PL 13/2002 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/01/2025 REARQ 188/2025 PL 13/2002 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 77/2025 PL 13/2002 REQUERIMENTO_desarquivamento_Nabil Bonduki.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 77/2025 PL 13/2002 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1450/2025 PL 13/2002 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-13/2002) (19/06/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos REC 73/2002 (03/12/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 67/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1043/2010 (28/09/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 301/2013 (27/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 77/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTA CONVITE CONTRATACAO DE SERVICOS LICITACAO ORGAOS MUNICIPAIS PUBLICACAO DIVULGACAO PMSP DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO INTERNET DISPENSA DE LICITACAO

Assuntos detalhados
PRAZO JORNAL TOMADA DE PRECO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PROJETOS E VEREADORES ANTIGOS NÃO ARQUIVADOS
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
18/02/2025 10:28 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
18/02/2025 10:28 SGP22/Recebido
17/02/2025 14:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 77/2025
10/01/2025 14:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 15:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:16 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 17:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2013 14:36 SGP21/Recebido
10/06/2013 13:13 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/04/2013 15:30 PESQUISA/Recebido
22/04/2013 15:26 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/04/2013 16:40 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/2010 13:35 SGP21/Recebido
07/10/2010 13:32 SGP2/Encaminhado para SGP21
05/10/2010 15:27 SGP2/Recebido
01/10/2010 18:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2009 11:28 SGP21/Recebido
08/05/2008 18:32 SGP2/Encaminhado para SGP21
08/05/2008 18:32 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2002 11:41 ATM/Recebido
04/12/2002 09:24 LEG3/Encaminhado para ATM
02/12/2002 11:09 LEG3/Recebido
29/11/2002 09:09 FIN/Encaminhado para LEG3
21/06/2002 08:12 FIN/Recebido
19/06/2002 18:53 ADM/Encaminhado para FIN
17/05/2002 12:15 ADM/Recebido
17/05/2002 10:39 CCJ/Encaminhado para ADM
27/03/2002 15:15 CCJ/Recebido
27/03/2002 14:24 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/2002 14:10 ATM/Recebido
26/03/2002 14:00 GV48/Encaminhado para ATM
19/03/2002 17:10 GV48/Recebido
19/03/2002 17:03 ATM/Encaminhado para GV48
19/03/2002 17:03 ATM Registro Inicial
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