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PROJETO DE LEI

PL 12/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE FAZ DIVISA COM TERRENO EM DECLIVE PERMITIR PASSAGEM DA TUBULAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO PARA LIGA- ÇÃO AOS COLETORES PÚBLICOS DE ESGOTO.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 407/2002 (13/06/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 131/2004 (21/01/2004) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 53/2002 (24/09/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 197/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 197/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 282/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 282/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 877/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 877/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3945/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3945/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL LINDEIRO PROPRIETARIO REDE DE ESGOTO TERRENO DECLIVIDADE TUBULACAO SUBTERRANEA INSTALACAO SUBTERRANEA VIZINHO PROPRIETARIO LINDEIRO AUTORIZACAO

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE IMOVEL TERRENO COM DESNIVEL
Data de Encerramento 17/08/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/08/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 10:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 10:44 ARQUIVO/Recebido
15/08/2007 11:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 12:47 SGP23/Recebido
03/07/2007 09:25 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:13 ATM/Recebido
27/12/2004 18:22 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 16:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 11:32 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/2004 11:31 ATM/Recebido
23/01/2004 11:24 LEG3/Encaminhado para ATM
29/12/2003 18:00 LEG3/Recebido
29/12/2003 17:00 ATM/Encaminhado para LEG3
29/12/2003 15:00 ATM/Recebido
23/12/2003 18:50 URB/Encaminhado para ATM
24/04/2003 11:00 URB/Recebido
24/04/2003 10:54 ATM/Encaminhado para URB
10/09/2002 12:49 ATM/Recebido
09/09/2002 18:27 CCJ/Encaminhado para ATM
24/05/2002 11:25 CCJ/Recebido
23/05/2002 13:46 LEG3/Encaminhado para CCJ
14/05/2002 15:13 LEG3/Recebido
14/05/2002 14:34 CCJ/Encaminhado para LEG3
22/04/2002 17:06 CCJ/Recebido
22/04/2002 16:40 LEG3/Encaminhado para CCJ
11/04/2002 13:19 LEG3/Recebido
10/04/2002 17:50 CCJ/Encaminhado para LEG3
14/03/2002 17:30 CCJ/Recebido
14/03/2002 15:20 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 15:20 ATM Registro Inicial
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