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PROJETO DE LEI

PL 106/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO, CONFINAMEN- TO, TRANSPORTE, ADESTRAMENTO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE EM ESPETÁCULOS CIRCENSES E CASAS DE ESPETÁCULOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS'."
Veto Veto Total
Autores Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 753/2003 (28/11/2003) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-106/2002) (29/05/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 648/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 648/2003 (04/11/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 575/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 575/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 06/03/2002, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/03/2002, página 53, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

FAUNA SILVESTRE PROIBICAO CASA DE ESPETACULOS CIRCO PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL ANIMAL DOMESTICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS

Data de Encerramento 07/02/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2007 11:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2007 11:55 ARQUIVO/Recebido
06/03/2007 14:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:45 SGP23/Recebido
12/02/2007 13:59 ATM/Encaminhado para SGP23
01/07/2004 20:30 ATM/Recebido
30/06/2004 15:56 URB/Encaminhado para ATM
03/06/2004 16:00 URB/Recebido
03/06/2004 15:03 CCJ/Encaminhado para URB
18/12/2003 18:00 CCJ/Recebido
18/12/2003 17:42 ATM/Encaminhado para CCJ
15/12/2003 18:00 ATM/Recebido
15/12/2003 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
08/12/2003 13:15 CCJ/Recebido
08/12/2003 12:17 ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/2003 16:14 ATM/Recebido
01/12/2003 10:35 LEG3/Encaminhado para ATM
21/10/2003 14:15 LEG3/Recebido
21/10/2003 11:23 FIN/Encaminhado para LEG3
21/05/2003 16:00 FIN/Recebido
21/05/2003 15:17 ECON/Encaminhado para FIN
20/11/2002 12:00 ECON/Recebido
14/11/2002 17:17 URB/Encaminhado para ECON
03/06/2002 16:00 URB/Recebido
03/06/2002 14:52 CCJ/Encaminhado para URB
04/04/2002 14:15 CCJ/Recebido
04/04/2002 13:59 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/2002 18:00 ATM/Recebido
01/04/2002 14:00 GV05/Encaminhado para ATM
27/03/2002 18:00 GV05/Recebido
27/03/2002 14:46 ATM/Encaminhado para GV05
27/03/2002 14:46 ATM Registro Inicial
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