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PROJETO DE LEI

PL 1/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] OBRIGA O SERV. PÚBL. E AS EMPRESAS DA ADM. DIRETA E INDIRETA A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA, PARA FUNCIONÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS DE IDADE.
Veto Veto Total
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 548/2002 (25/07/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 219/2004 (09/02/2004) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 275/2004 (13/02/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-1/2002) (28/05/2003) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 345/2002 (11/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 345/2002 (11/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 346/2002 (11/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 346/2002 (11/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 106/2003 (19/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 106/2003 (19/03/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 679/2003 (18/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 679/2003 (18/11/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 29/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 29/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 574/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 574/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 51, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABONO DE FALTA EXAME MEDICO LICENCA SERVIDOR PREVENCAO CANCER GINECOLOGICO IDADE EXAME DE PROSTATA CANCER DE PROSTATA PROSTATA

Data de Encerramento 07/02/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
06/03/2007 15:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:37 SGP23/Recebido
12/02/2007 13:58 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:13 ATM/Recebido
27/12/2004 16:14 CCJ/Encaminhado para ATM
19/02/2004 15:00 CCJ/Recebido
19/02/2004 12:35 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/2004 18:04 ATM/Recebido
16/02/2004 17:17 LEG3/Encaminhado para ATM
30/12/2003 11:22 LEG3/Recebido
30/12/2003 10:21 ATM/Encaminhado para LEG3
30/12/2003 10:21 ATM/Recebido
25/11/2003 12:26 FIN/Encaminhado para ATM
18/11/2003 19:00 FIN/Recebido
18/11/2003 18:50 LEG3/Encaminhado para FIN
14/11/2003 18:04 LEG3/Recebido
14/11/2003 17:37 FIN/Encaminhado para LEG3
01/09/2003 08:00 FIN/Recebido
29/08/2003 16:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/05/2003 13:36 SAUDE/Recebido
29/05/2003 12:48 ADM/Encaminhado para SAUDE
18/06/2002 15:40 ADM/Recebido
18/06/2002 12:55 LEG3/Encaminhado para ADM
03/06/2002 18:07 LEG3/Recebido
03/06/2002 17:51 ADM/Encaminhado para LEG3
13/05/2002 19:00 ADM/Recebido
13/05/2002 13:57 CCJ/Encaminhado para ADM
18/03/2002 17:25 CCJ/Recebido
18/03/2002 17:21 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/2002 17:21 ATM Registro Inicial
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