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PROJETO DE LEI

PL 92/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PELOS MEIOS DE COMUNICA- ÇÃO.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-92/2001) (24/04/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-92/2001) (16/05/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos REC 76/2001 (30/10/2001) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/03/2001, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 15/03/2001, página 36, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIVULGACAO GASTOS PUBLICITARIOS PUBLICIDADE MUNICIPAL DESPESA ORGAOS MUNICIPAIS PRESTACAO DE CONTAS PUBLICIDADE

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2001 11:43 ATM/Recebido
31/10/2001 17:28 LEG3/Encaminhado para ATM
26/10/2001 12:26 LEG3/Recebido
26/10/2001 11:27 FIN/Encaminhado para LEG3
05/06/2001 09:55 FIN/Recebido
01/06/2001 17:12 ECON/Encaminhado para FIN
18/05/2001 17:35 ECON/Recebido
18/05/2001 12:20 ADM/Encaminhado para ECON
27/04/2001 19:00 ADM/Recebido
27/04/2001 18:06 CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/2001 12:00 CCJ/Recebido
19/03/2001 10:01 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2001 10:01 ATM Registro Inicial
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