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PROJETO DE LEI

PL 86/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13473 - 26/12/2002
Obs. promulgação prom.nos termos do §7º do art.42 da LOM, obs. o disp. no s/ § 6º.ADI 10235503 publ.19/03/03 p.87 c.01 e 24/11/04 p. 82, c. 2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONA- MENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 22/2002 (03/01/2002) - Veto Total
DOCREC 912/2002 (26/12/2002) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 812/2001 (12/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 812/2001 (12/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 760/2002 (20/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 760/2002 (20/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 818/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 818/2002 (30/12/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 13/03/2001, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 15/03/2001, página 36, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIO VAREJISTA FUNCIONAMENTO DOMINGO AUTORIZACAO REQUERIMENTO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SINDICATO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEI 13.473/2002

Data de Encerramento 26/12/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
20/01/2003 17:39 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2002 13:04 LEG3/Recebido
20/12/2002 12:53 ATM/Encaminhado para LEG3
01/11/2002 11:41 ATM/Recebido
31/10/2002 12:36 CCJ/Encaminhado para ATM
08/03/2002 18:15 CCJ/Recebido
08/03/2002 18:15 ATM/Encaminhado para CCJ
08/01/2002 14:45 ATM/Recebido
08/01/2002 14:41 LEG3/Encaminhado para ATM
14/12/2001 15:00 LEG3/Recebido
14/12/2001 11:11 ATM/Encaminhado para LEG3
22/06/2001 17:24 ATM/Recebido
22/06/2001 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
04/04/2001 14:07 CCJ/Recebido
04/04/2001 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2001 11:00 ATM/Recebido
27/03/2001 10:30 GV11/Encaminhado para ATM
22/03/2001 17:04 GV11/Recebido
22/03/2001 16:29 ATM/Encaminhado para GV11
22/03/2001 16:29 ATM Registro Inicial
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