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PROJETO DE LEI

PL 85/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13372 - 11/06/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO E QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITI VOS ANTIFURTO, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUI PAMENTO PARA PORTADORES DE MARCA - PASSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 280/2002 (20/05/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 280/2002 (20/05/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 13/03/2001, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 15/03/2001, página 36, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO PUBLICO ACESSO DETECTOR DISPOSITIVO DE SEGURANCA METAL MARCAPASSO AVISO RISCOS DESATIVACAO

Data de Encerramento 11/06/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/04/2002 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
12/06/2002 09:43 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2002 12:00 LEG3/Recebido
03/05/2002 10:14 FIN/Encaminhado para LEG3
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
21/11/2001 16:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/11/2001 17:10 SAUDE/Recebido
06/11/2001 17:02 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/10/2001 18:00 ECON/Recebido
19/10/2001 17:35 URB/Encaminhado para ECON
25/04/2001 13:00 URB/Recebido
25/04/2001 12:18 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/2001 12:00 CCJ/Recebido
19/03/2001 10:01 ATM/Encaminhado para CCJ
19/03/2001 10:01 ATM Registro Inicial
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