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PROJETO DE LEI

PL 84/2001 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU NÃO DE PROCE- DER A MANUTENÇÃO QÜINQÜENAL DAS SUAS FACHADAS LATE- RAIS, FRONTAIS E DE FUNDOS, EM PERÍODO DE OBRAS NÃO SUPERIOR A DOZE MESES.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2001
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 84/2001   PL00084-2001.PDF Principal 1
15/01/2021 PL 84/2001   PL00084-2001 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3617/2021 PL 84/2001 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3796/2021 PL 84/2001 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/01/2021 REARQ 979/2021 PL 84/2001 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 84/2001 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 84/2001 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 104/2021 PL 84/2001 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/01/2025 DSP 747/2025 PL 84/2001 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/01/2025 REARQ 168/2025 PL 84/2001 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 84/2001 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 84/2001 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 DESARQ 2249/2025 PL 84/2001 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-84/2001) (15/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-84/2001) (12/09/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/03/2001, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/03/2001, página 35, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

EDIFICIO MANUTENCAO CONDOMINIO FACHADA PRAZO CONSERVACAO PINTURA LIMPEZA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/06/2001 - URB
Audiência Realizada 29/08/2001 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
21/02/2025 11:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18 SGP22/Recebido
20/02/2025 16:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
10/01/2025 12:29 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 14:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52 SGP21/Recebido
15/02/2021 14:12 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/02/2021 13:32 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07 SGP21/Recebido
17/02/2017 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
09/02/2017 18:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27 SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 16:45 SGP21/Recebido
29/06/2010 13:44 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:35 PESQUISA/Recebido
04/03/2009 14:21 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 19:32 SGP2/Recebido
16/02/2009 16:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2002 13:43 ATM/Recebido
26/03/2002 16:44 FIN/Encaminhado para ATM
26/10/2001 13:07 FIN/Recebido
24/10/2001 16:46 ECON/Encaminhado para FIN
18/09/2001 18:00 ECON/Recebido
18/09/2001 15:23 URB/Encaminhado para ECON
23/05/2001 12:16 URB/Recebido
23/05/2001 12:03 CCJ/Encaminhado para URB
14/03/2001 15:14 CCJ/Recebido
14/03/2001 10:02 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 10:02 ATM Registro Inicial
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