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PROJETO DE LEI

PL 81/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13424 - 27/08/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 28/08/2002, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FALTAS INJUSTIFICADAS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 166/2001 (31/07/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 283/2001 (23/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 283/2001 (23/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 474/2002 (20/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 474/2002 (20/08/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 08/03/2001, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/03/2001, página 35, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE CONTROLE FALTA INJUSTIFICADA ENSINO MUNICIPAL CONSELHO TUTELAR RESPONSABILIDADE COMUNICACAO INVESTIGACAO JUIZADO DE MENORES

Assuntos detalhados
AUSENCIA
Data de Encerramento 27/08/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 162SE (07/08/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/08/2002 09:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2002 13:07 LEG3/Recebido
13/08/2002 12:22 ATM/Encaminhado para LEG3
24/04/2002 16:51 ATM/Recebido
22/04/2002 15:18 FIN/Encaminhado para ATM
03/10/2001 16:25 FIN/Recebido
26/09/2001 17:53 EDUC/Encaminhado para FIN
03/09/2001 11:00 EDUC/Recebido
31/08/2001 15:34 ADM/Encaminhado para EDUC
30/05/2001 12:20 ADM/Recebido
30/05/2001 11:09 LEG3/Encaminhado para ADM
18/05/2001 12:38 LEG3/Recebido
18/05/2001 11:29 ADM/Encaminhado para LEG3
25/04/2001 15:50 ADM/Recebido
25/04/2001 12:18 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2001 15:14 CCJ/Recebido
14/03/2001 10:02 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2001 10:02 ATM Registro Inicial
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