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PROJETO DE LEI

PL 720/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13959 - 13/04/2005
Obs. promulgação ADIN 175.280.0/0-00 (9025950-43.2009.8.26.0000). Publ. DOC em 12/02/20, p. 95, c.01.
Publicação da Promulgação DOC 19/04/2005, página 79, coluna 4
Ementa DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS VEÍCULOS UTILI- ZADOS PARA ATENDER CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNI CIPAL, DIRETA E INDIRETA, ESTEJAM REGISTRADOS NO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/12/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 848/2002 (06/12/2002) - Veto Total
DOCREC 419/2005 (13/04/2005) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 38/2004 (11/02/2004) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 664/2002 (12/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 664/2002 (12/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1173/2005 (08/04/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1173/2005 (08/04/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1510/2005 (19/04/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 1510/2005 (19/04/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 18/12/2001, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 20/12/2001, página 68, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRESTACAO DE SERVICO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) VEICULOS PMSP LICENCIAMENTO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO

Data de Encerramento 13/04/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 25SO (06/04/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/2005 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/2005 12:30 ARQUIVO/Recebido
28/04/2005 10:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2005 19:00 SGP23/Recebido
06/04/2005 18:50 ATM/Encaminhado para SGP23
24/02/2003 16:33 ATM/Recebido
21/02/2003 18:00 CCJ/Encaminhado para ATM
13/12/2002 16:30 CCJ/Recebido
13/12/2002 16:25 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/2002 17:55 ATM/Recebido
09/12/2002 09:59 LEG3/Encaminhado para ATM
08/11/2002 18:55 LEG3/Recebido
08/11/2002 18:48 ATM/Encaminhado para LEG3
08/08/2002 16:09 ATM/Recebido
08/08/2002 15:55 ADM/Encaminhado para ATM
25/06/2002 18:50 ADM/Recebido
25/06/2002 16:09 CCJ/Encaminhado para ADM
05/02/2002 18:31 CCJ/Recebido
05/02/2002 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
05/02/2002 16:35 ATM Registro Inicial
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