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PROJETO DE LEI

PL 712/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ITEM 12 À TABELA DE MULTAS POR DESATENDIMENTO A DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PREVISTA NA LEI 11.228/92 - CÓDIGO DE O- BRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS.)
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 608/2002 (11/09/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-712/2001) (20/03/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-712/2001) (12/06/2002) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 504/2002 (28/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 504/2002 (28/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 18/12/2001, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO LEI 11.228/1992 MULTA PENALIDADE VAGA PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/08/2003 13:05 ATM/Recebido
19/08/2003 09:24 FIN/Encaminhado para ATM
08/04/2003 16:46 FIN/Recebido
08/04/2003 10:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/09/2002 17:48 SAUDE/Recebido
02/09/2002 17:40 LEG3/Encaminhado para SAUDE
26/08/2002 13:40 LEG3/Recebido
26/08/2002 13:31 SAUDE/Encaminhado para LEG3
14/06/2002 17:01 SAUDE/Recebido
14/06/2002 16:57 URB/Encaminhado para SAUDE
28/03/2002 17:00 URB/Recebido
28/03/2002 16:47 CCJ/Encaminhado para URB
26/12/2001 12:22 CCJ/Recebido
26/12/2001 10:07 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/2001 10:07 ATM Registro Inicial
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