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PROJETO DE LEI

PL 706/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13276 - 04/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500 m2.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1/2002 (03/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1/2002 (03/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 18/12/2001, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUAS PLUVIAIS CERTIFICADO DE CONCLUSAO ESTACIONAMENTO PISO DRENANTE SOLO PERMEAVEL AUTO DE REGULARIZACAO CONSTRUCAO REUTILIZACAO LOTE DRENAGEM

Assuntos detalhados
ABSORCAO CAPTACAO RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS AGUA REAPROVEITAMENTO LEI 13.276/2002
Data de Encerramento 18/02/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 104SE (27/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/2002 15:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2002 15:08 ATM/Recebido
08/01/2002 12:38 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 14:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 13:59 ATM/Encaminhado para LEG3
03/01/2002 13:59 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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