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PROJETO DE LEI

PL 692/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13558 - 14/04/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 410/2001 (13/12/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 163/2003 (08/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 163/2003 (08/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 18/12/2001, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO IMOVEL PRAZO REGULARIZACAO USO DO SOLO ZONEAMENTO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES COMPROVACAO OCUPACAO DO SOLO ANISTIA

Assuntos detalhados
IMOVEL IRREGULAR LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO LEI 13.558/2003
Data de Encerramento 14/04/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (26/03/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2003 12:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2003 12:50 ARQUIVO/Recebido
15/04/2003 09:34 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2003 17:47 LEG3/Recebido
14/04/2003 14:26 ATM/Encaminhado para LEG3
08/04/2003 12:16 ATM/Recebido
08/04/2003 12:08 CCJ/Encaminhado para ATM
28/03/2003 13:05 CCJ/Recebido
28/03/2003 12:59 ATM/Encaminhado para CCJ
20/06/2002 18:15 ATM/Recebido
20/06/2002 18:00 URB/Encaminhado para ATM
28/12/2001 13:00 URB/Recebido
28/12/2001 11:33 CCJ/Encaminhado para URB
14/12/2001 14:45 CCJ/Recebido
14/12/2001 11:22 ATM/Encaminhado para CCJ
14/12/2001 11:22 ATM Registro Inicial
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