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PROJETO DE LEI

PL 69/2001 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13404 - 08/08/2002
Obs. promulgação vetado parcialmente atraves do Of. ATL 474/2002 - veto atinge atotalidade do paragr. primeiro do artigo primeiro.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRA ÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 169/2001 (31/07/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 536/2002 (13/08/2002) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 247/2001 (08/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 247/2001 (08/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 397/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 397/2001 (06/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 418/2002 (17/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 418/2002 (17/07/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2164/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2164/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/03/2001, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 03/03/2001, página 47, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARGO EMPREGO ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA FUNCAO TRAMITACAO PMSP ESTRANGEIRO ACESSO ADMISSAO

Assuntos detalhados
SERVICO PUBLICO PROIBICAO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO CLT RESTRICAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/05/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
21/06/2005 14:16 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:39 ATM/Encaminhado para SGP23
01/11/2002 11:40 ATM/Recebido
31/10/2002 12:36 CCJ/Encaminhado para ATM
16/08/2002 15:00 CCJ/Recebido
16/08/2002 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
09/08/2002 14:23 ATM/Recebido
09/08/2002 09:07 LEG3/Encaminhado para ATM
19/07/2002 16:00 LEG3/Recebido
19/07/2002 15:02 ATM/Encaminhado para LEG3
19/07/2002 14:58 ATM/Recebido
16/07/2002 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
15/07/2002 16:40 CCJ/Recebido
15/07/2002 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
15/07/2002 15:55 ATM/Recebido
19/12/2001 16:31 FIN/Encaminhado para ATM
10/10/2001 08:00 FIN/Recebido
08/10/2001 15:37 ADM/Encaminhado para FIN
23/08/2001 11:50 ADM/Recebido
22/08/2001 17:22 CCJ/Encaminhado para ADM
06/08/2001 18:40 CCJ/Recebido
06/08/2001 18:28 LEG3/Encaminhado para CCJ
03/07/2001 16:52 LEG3/Recebido
03/07/2001 14:41 CCJ/Encaminhado para LEG3
18/05/2001 18:00 CCJ/Recebido
18/05/2001 11:47 LEG3/Encaminhado para CCJ
07/05/2001 15:46 LEG3/Recebido
07/05/2001 11:34 CCJ/Encaminhado para LEG3
05/03/2001 16:45 CCJ/Recebido
05/03/2001 14:58 ATM/Encaminhado para CCJ
05/03/2001 14:58 ATM Registro Inicial
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