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PROJETO DE LEI

PL 664/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13297 - 16/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "OBRIGA O EXECUTIVO A EMITIR E ENTREGAR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA PRECÁRIA DE ALUGUEL (CORTIÇO) AOS PROPRIETÁRIOS OU OCUPANTES DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA."
Veto
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 4/2002 (04/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 4/2002 (04/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 27/11/2001, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/11/2001, página 58, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CORTICO HABITACAO COLETIVA ENTREGA DECLARACAO DE HABITACAO COLETIVA PRECARIA CONSUMO AGUA ENERGIA ELETRICA CONTAS EMISSAO DE DOCUMENTO

Data de Encerramento 16/01/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (23/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/01/2002 12:07 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2002 19:07 LEG3/Recebido
02/01/2002 18:38 ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/2001 18:00 ATM/Recebido
19/12/2001 16:32 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/2001 14:30 CCJ/Recebido
05/12/2001 13:32 ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/2001 13:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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