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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGENS DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPER- MERCADOS, HIPERMERCADOS OU SIMILARES. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/11/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/11/2001, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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21/11/2001, página 46, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/06/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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