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PROJETO DE LEI

PL 639/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13310 - 31/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOBRE A OFERTA DE VAGAS, NOS RECUOS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 46/2002 (14/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 46/2002 (14/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/11/2001, página 244, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

VAGA CALCADA ESTACIONAMENTO GUIAS E SARJETAS IMOVEL VEICULOS RECUO PENALIDADE SINALIZACAO INFRACAO

Assuntos detalhados
REBAIXAMENTO
Data de Encerramento 01/02/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 105SE (28/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
05/02/2002 15:02 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/2002 13:00 LEG3/Recebido
28/12/2001 13:00 ATM/Encaminhado para LEG3
27/12/2001 13:00 ATM/Recebido
27/12/2001 11:30 CCJ/Encaminhado para ATM
28/11/2001 15:00 CCJ/Recebido
28/11/2001 14:08 ATM/Encaminhado para CCJ
28/11/2001 14:08 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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