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Lei Municipal
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14894 - 30/01/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TAPU- MES, NO CASO DE ACIDENTES COM VÍTIMAS, NAS VIAS PÚ- BLICAS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/11/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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10/11/2001, página 244, coluna 2
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Data de Encerramento
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30/01/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 256SE (19/12/2008)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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