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PROJETO DE LEI

PL 63/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13776 - 10/02/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO I, DA LEI 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOS- TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, A APOSENTADOS, PEN- SIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-63/2001) (09/10/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2471/2001 (25/09/2001) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 41/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 41/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 22/02/2001, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/02/2001, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.614/1994 APOSENTADO IPTU ISENCAO PENSIONISTA RENDA VITALICIA PAGAMENTO TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXA DE COMBATE A SINISTROS

Assuntos detalhados
IMOVEL IDOSO BENEFICIARIO PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA LEI 13.776/2004
Data de Encerramento 10/02/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
11/02/2004 09:45 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/2003 11:22 LEG3/Recebido
30/12/2003 10:24 ATM/Encaminhado para LEG3
07/04/2003 15:36 ATM/Recebido
07/04/2003 12:49 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2002 09:04 FIN/Recebido
04/06/2002 16:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/04/2002 15:38 SAUDE/Recebido
05/04/2002 15:35 URB/Encaminhado para SAUDE
15/10/2001 16:10 URB/Recebido
15/10/2001 16:05 CCJ/Encaminhado para URB
12/03/2001 13:05 CCJ/Recebido
09/03/2001 17:45 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/2001 17:45 ATM Registro Inicial
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