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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 50 DA LEI N. 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA LEI 6.989 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 E ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 13 DA LEI 8.809, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978." |
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Veto
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Autores
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/11/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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10/11/2001, página 243, coluna 1
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Data de Encerramento
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13/01/2005
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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