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PROJETO DE LEI

PL 62/2001 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A DESTINAÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2001
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 62/2001   PL00062-2001.PDF Principal 1
15/01/2021 DSP 3476/2021 PL 62/2001 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/02/2001, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 23/02/2001, página 32, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

HABITACAO POPULAR POLICIAL CIVIL POLICIAL MILITAR DESTINACAO RESERVA AQUISICAO PROGRAMA HABITACIONAL UNIDADE HABITACIONAL

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2008 15:18 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/2008 15:18 SGP21/Recebido
05/04/2005 15:17 URB/Encaminhado para SGP21
03/03/2005 17:45 URB/Recebido
03/03/2005 17:01 CCJ/Encaminhado para URB
12/04/2004 15:50 CCJ/Recebido
29/03/2004 11:00 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/2003 15:32 ATM/Recebido
26/03/2003 15:19 CCJ/Encaminhado para ATM
26/02/2003 15:00 CCJ/Recebido
26/02/2003 14:47 ATM/Encaminhado para CCJ
28/08/2001 16:00 ATM/Recebido
28/08/2001 15:00 URB/Encaminhado para ATM
17/05/2001 16:56 URB/Recebido
17/05/2001 09:33 CCJ/Encaminhado para URB
08/03/2001 11:45 CCJ/Recebido
06/03/2001 12:35 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/2001 12:35 ATM Registro Inicial
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