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PROJETO DE LEI

PL 616/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13275 - 04/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/11/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 370/2001 (26/11/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 51/2001 (18/12/2001) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 886/2001 (28/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 886/2001 (28/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 06/11/2001, na Sessão Ordinária 94, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/11/2001, página 242, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CORRECAO MONETARIA DEBITO FISCAL LEI 10.734/1989 INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL REVOGACAO CALCULO LEI 13.181/2001 DEBITOS

Assuntos detalhados
IPCA AUMENTO
Data de Encerramento 18/02/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 104SE (27/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/2002 15:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2002 15:08 ATM/Recebido
10/01/2002 18:06 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 14:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 13:57 ATM/Encaminhado para LEG3
13/12/2001 19:07 ATM/Recebido
12/12/2001 15:00 FIN/Encaminhado para ATM
06/12/2001 14:00 FIN/Recebido
06/12/2001 13:56 CCJ/Encaminhado para FIN
12/11/2001 15:14 CCJ/Recebido
12/11/2001 14:27 ATM/Encaminhado para CCJ
12/11/2001 14:27 ATM Registro Inicial
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