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PROJETO DE LEI

PL 614/2001

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CELEBRAR CON- VÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.'"
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/10/2001, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 02/11/2001, página 47, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA JURIDICA ASSOCIACAO COMUNITARIA GRATUIDADE POPULACAO CARENTE SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA UNIVERSITARIO FACULDADE DE DIREITO CONVENIO PARCERIA

Data de Encerramento 04/04/2002
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2002 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2002 16:00 ARQUIVO/Recebido
04/04/2002 14:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/2002 18:37 ATM/Recebido
03/04/2002 18:00 GV42/Encaminhado para ATM
27/03/2002 16:00 GV42/Recebido
27/03/2002 14:54 ATM/Encaminhado para GV42
11/03/2002 16:13 ATM/Recebido
11/03/2002 12:00 GV42/Encaminhado para ATM
19/11/2001 17:00 GV42/Recebido
19/11/2001 15:09 ATM/Encaminhado para GV42
19/11/2001 15:09 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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