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PROJETO DE LEI

PL 611/2001

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DETERMINA A RESERVA DE VAGAS, PARA AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE E CONDUZIDOS POR DEFICIENTES FÍSICOS, NOS ESTACIONAMENTOS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3679/2001 (12/12/2001) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/10/2001, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 02/11/2001, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO GRATUIDADE ESTACIONAMENTO PERIODO VAGA VEICULOS RESERVA COBRANCA ISENCAO PROIBICAO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 21/12/2001
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
21/12/2001 12:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/2001 13:35 CCJ/Recebido
28/11/2001 09:53 ATM/Encaminhado para CCJ
22/11/2001 17:02 ATM/Recebido
22/11/2001 15:00 GV46/Encaminhado para ATM
19/11/2001 16:00 GV46/Recebido
19/11/2001 15:08 ATM/Encaminhado para GV46
19/11/2001 15:08 ATM Registro Inicial
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