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PROJETO DE LEI

PL 60/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS TI- POS DE ESTACIONAMENTOS, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE VA- GAS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-60/2001) (19/08/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 8/2001 (08/05/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 102/2012 (12/12/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 20/02/2001, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 23/02/2001, página 32, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO COMUNICACAO VEICULOS PERMANENCIA PRAZO PESQUISA PROCEDENCIA VEICULOS ABANDONADOS DELEGACIA DE POLICIA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 16:52 SGP21/Recebido
13/12/2012 16:24 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/12/2012 16:24 SGP23/Recebido
28/11/2012 14:24 SGP12/Encaminhado para SGP23
27/11/2012 17:45 SGP12/Recebido
27/11/2012 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/10/2011 11:27 SGP21/Recebido
10/10/2011 16:06 FIN/Encaminhado para SGP21
04/10/2011 12:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/10/2011 12:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/06/2011 17:36 FIN/Recebido
13/06/2011 13:26 ECON/Encaminhado para FIN
13/06/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2011 10:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 15:44 ECON/Recebido
10/05/2011 10:15 URB/Encaminhado para ECON
10/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 12:30 URB/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 10:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/09/2009 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/08/2009 16:08 URB/Recebido
24/08/2009 13:58 CCJ/Encaminhado para URB
25/08/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:53 CCJ/Recebido
12/05/2009 15:37 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 15:36 PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:16 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 15:17 ATM/Recebido
25/04/2001 12:02 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/2001 13:05 CCJ/Recebido
09/03/2001 17:45 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/2001 17:45 ATM Registro Inicial
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