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PROJETO DE LEI

PL 6/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 369/2001 (26/11/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-6/2001) (11/04/2002) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 28/2001 (04/06/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 580/2001 (05/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 580/2001 (05/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/02/2001, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 09/02/2001, página 31, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULTA TRANSITO PARCELAMENTO PAGAMENTO

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2002 13:45 ATM/Recebido
22/05/2002 09:06 FIN/Encaminhado para ATM
16/04/2002 11:52 FIN/Recebido
12/04/2002 15:55 ECON/Encaminhado para FIN
15/10/2001 17:45 ECON/Recebido
15/10/2001 16:23 LEG3/Encaminhado para ECON
03/10/2001 15:40 LEG3/Recebido
03/10/2001 13:23 ECON/Encaminhado para LEG3
14/09/2001 16:30 ECON/Recebido
14/09/2001 16:13 ATM/Encaminhado para ECON
27/04/2001 18:44 ATM/Recebido
27/04/2001 18:06 CCJ/Encaminhado para ATM
02/03/2001 15:45 CCJ/Recebido
02/03/2001 15:06 ATM/Encaminhado para CCJ
02/03/2001 15:06 ATM Registro Inicial
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