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PROJETO DE LEI

PL 548/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13245 - 26/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DEFINE AS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DAS RECEITAS DESTINADO A EDUCA- ÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 310/2001 (31/10/2001) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 453/2001 (19/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 749/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 749/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 870/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 870/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/10/2001, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 17/10/2001, página 73, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESPESA EDUCACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO RECEITA VERBA PERCENTAGEM DEFINICAO ENSINO MUNICIPAL MATERIAL ESCOLAR MANUTENCAO

Assuntos detalhados
DESENVOLVIMENTO TRANSPORTE ESCOLAR PROVENTOS EDUCACAO DE ADULTOS SERVIDOR APOSENTADO PROGRAMA DE TELEVISAO BIBLIOTECA INFANTO JUVENIL PROGRAMA DE RADIO MERENDA ESCOLAR OPERACAO FINANCEIRA PROGRAMA DE SUPLEMENTACAO ALIMENTAR A CRIANCA EXCLUSAO TRANSFERENCIA FINANCEIRA ANTECIPACAO ORCAMENTO RECEITA TRIBUTARIA GOVERNO FEDERAL PROGRAMA SOCIAL GOVERNO ESTADUAL INCLUSAO EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS LEI 13.245/2001
Data de Encerramento 26/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 100SE (21/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2002 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2002 10:00 ARQUIVO/Recebido
11/01/2002 16:37 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2002 19:00 LEG3/Recebido
02/01/2002 18:45 ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/2001 17:10 ATM/Recebido
19/12/2001 17:01 EDUC/Encaminhado para ATM
14/11/2001 18:00 EDUC/Recebido
14/11/2001 14:09 CCJ/Encaminhado para EDUC
15/10/2001 10:30 CCJ/Recebido
15/10/2001 10:14 ATM/Encaminhado para CCJ
15/10/2001 10:14 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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