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PROJETO DE LEI

PL 544/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DA OBRIGATORIEDADE EM CONSTAR O TELEFONE DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO VEÍCULO, INDE- PENDENTEMENTE DA SUA TIPICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/09/2001, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 02/10/2001, página 45, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO TELEFONE NUMERO DE TELEFONE RECLAMACAO VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento 04/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:00 URB/Encaminhado para ARQUIVO
20/11/2003 17:30 URB/Recebido
20/11/2003 12:42 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/2003 12:50 CCJ/Recebido
22/05/2003 11:16 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/2003 10:15 ATM/Recebido
20/05/2003 10:00 GV16/Encaminhado para ATM
15/10/2001 10:30 GV16/Recebido
15/10/2001 10:22 ATM/Encaminhado para GV16
15/10/2001 10:22 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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