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PROJETO DE LEI

PL 533/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 27/2002 (04/06/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1596/2002 (20/06/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/09/2001, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/09/2001, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DOACAO INSTITUICAO BENEFICENTE PROPRIETARIO LIBERACAO VEICULOS APREENDIDOS SOCIEDADE CIVIL ANISTIA FISCAL CANCELAMENTO INSTITUICAO ESPORTIVA INSTITUICAO RELIGIOSA

Assuntos detalhados
MULTA ESTADA VEICULOS APREENSAO
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2002 12:32 ATM/Recebido
24/05/2002 12:17 CCJ/Encaminhado para ATM
09/10/2001 14:38 CCJ/Recebido
09/10/2001 14:14 ATM/Encaminhado para CCJ
09/10/2001 14:14 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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