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Lei Municipal
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13292 - 14/01/2002
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Obs. promulgação
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vetado parcialmente pelo Of.ATL 26, de 14.01.02 - docrec 35/02,atingindo a integral.das alineas a,b e c do inc.II do art.12.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A COMISSÃO MUNI- CIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CRIADA PELO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/09/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/09/2001, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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07/09/2001, página 46, coluna 3
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Data de Encerramento
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31/05/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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