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PROJETO DE LEI

PL 468/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13246 - 26/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE IN- FRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCU LOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 853/2001 (20/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 853/2001 (20/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 21/08/2001, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/08/2001, página 34, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULTA SERVIDOR TRANSITO VEICULOS OFICIAIS INFRACAO PAGAMENTO CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO MOTORISTA PMSP

Data de Encerramento 26/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 94SE (18/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2002 15:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2002 15:45 ARQUIVO/Recebido
08/01/2002 13:13 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2001 14:00 LEG3/Recebido
19/12/2001 19:38 ATM/Encaminhado para LEG3
06/12/2001 14:09 ATM/Recebido
06/12/2001 13:39 FIN/Encaminhado para ATM
03/12/2001 17:17 FIN/Recebido
22/11/2001 15:44 ECON/Encaminhado para FIN
01/11/2001 18:30 ECON/Recebido
01/11/2001 17:33 ADM/Encaminhado para ECON
08/10/2001 17:15 ADM/Recebido
05/10/2001 16:39 CCJ/Encaminhado para ADM
29/08/2001 18:30 CCJ/Recebido
29/08/2001 18:25 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/2001 18:25 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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